Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta fiscalização sobre venda e garimpo de ouro; veja o que muda
23/04/2026
(Foto: Reprodução) Câmara aprova projeto que aumenta fiscalização sobre venda e garimpo de ouro
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a fiscalização sobre a venda e o garimpo de ouro.
A proposta cria um sistema de rastreio para registrar todas as operações de extração, transporte e comercialização do ouro, inclusive para o exterior. O texto estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que operam com autorização do Banco Central. Elas terão que registrar:
o número da permissão para o garimpo;
a região de onde foi retirado;
a massa de ouro bruto comprada (quantidade do metal antes do refino);
nome, CPF e o registro comercial do vendedor.
A transação vai ficar registrada em uma nota fiscal eletrônica emitida pela Receita Federal.
Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta fiscalização sobre venda e garimpo de ouro; veja o que muda
Jornal Nacional/ Reprodução
Na quarta-feira (22), em votação simbólica, os deputados aprovaram a proposta com mudanças. O relator, deputado Marx Beltrão, do Progressistas, incluiu no texto contrato de exclusividade para a Casa da Moeda implantar e administrar o novo sistema de rastreio. A instituição também imprimirá um selo de autenticidade no ouro. Marx Beltrão ainda instituiu uma taxa de R$ 5 por grama de ouro comercializado.
Entidades ligadas à mineração que apoiam a criação do sistema de rastreamento criticaram as alterações, entre elas a exclusividade da Casa da Moeda no processo. É o caso do Instituto Escolhas, que se dedica ao combate ao garimpo ilegal, e do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos.
“Não é usual você estabelecer um contrato de exclusividade em lei. E, segundo, a Casa da Moeda nos parece não ter a expertise, a capilaridade, a tradição para um projeto dessa responsabilidade e envergadura”, afirma Écio Morais, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos.
A Agência Nacional de Mineração afirmou que o texto original do projeto, que atribuía à própria ANM a responsabilidade pelo rastreio do ouro, é mais consistente do ponto de vista regulatório e operacional.
O projeto que cria o sistema de rastreio do ouro foi enviado pelo governo ao Congresso em 2023, atendendo a uma decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que suspendeu a regra da boa-fé. Essa regra aceitava a simples declaração do vendedor como garantia da legalidade do produto.
“Esse é um tema que precisa ser enfrentado com maturidade por esta casa, até porque este projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado”, diz o deputado Marx Beltrão, do Progressistas.
O projeto agora segue para o Senado.
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