Campo Grande sanciona lei e restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans

22/04/2026

Bandeira trans Reprodução | Shutterstock A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial (Diogrande), uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida integra a "Política Municipal de Proteção da Mulher". A legislação prevê que os espaços devem ser usados apenas por "mulheres biológicas". A lei também estabelece igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. O g1 questionou à prefeitura de Campo Grande se a legislação irá recair sobre ambientes privados, como bares e restaurantes. Até a última atualização desta reportagem, nenhum retorno foi enviado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp O texto prevê ainda medidas voltadas à proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres. O projeto de lei foi criado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Decisão determina critérios aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres; garantir a utilização de banheiros “exclusivos às mulheres biológicas“, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento; promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais. A prefeitura deverá promover palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes áreas da sociedade. A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas. Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

FONTE: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2026/04/22/campo-grande-sanciona-lei-e-restringe-uso-de-banheiros-femininos-por-mulheres-trans-em-bares-e-pracas.ghtml

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