CCJ do Senado aprova projeto de combate às facções criminosas
10/12/2025
(Foto: Reprodução) Lei antifacção: CCJ aprova projeto com modificações no texto da Câmara
A principal comissão do Senado aprovou o projeto de combate às facções criminosas.
A votação na CCJ do Senado foi simbólica. O relatório do senador Alessandro Vieira, do MDB, cria um tipo penal específico para facção criminosa e estabelece que milícias também sejam tratadas como facções e retira do texto o domínio social estruturado, crime criado pelos deputados para enquadrar as facções.
O crime de facção passa a ser hediondo, com pena de até 60 anos de prisão. O relatório prevê que, ainda durante as investigações, a Justiça poderá decretar:
o bloqueio de contas e criptoativos;
a intervenção em empresas usadas por facções e milícias;
e o confisco de bens apreendidos.
CCJ do Senado aprova projeto de combate às facções criminosas
Jornal Nacional/ Reprodução
O relator também mudou o trecho sobre destinação de recursos apreendidos em operações contra organizações criminosas e manteve o modelo atual que destina o dinheiro integralmente à Polícia Federal; criou para a área de segurança pública um tributo sobre as apostas em bets, com arrecadação prevista de R$ 30 bilhões por ano. Além de incluir permissão para as bets que atuavam sem autorização regularizem a situação com o pagamento dos impostos devidos.
“Ao mesmo tempo que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, reforça ferramentas de investigação e processos e cria fontes de recursos para as atividades”, diz o relator Alessandro Vieira, do MDB-SE.
A Câmara dos Deputados também avançou nesta quarta-feira (10) em outras medidas de combate ao crime organizado. O deputado Mendonça Filho, do União Brasil, apresentou o parecer dele sobre a PEC da Segurança, enviada pelo governo ao Congresso em abril. A proposta de emenda à Constituição mantém a ideia original do Ministério da Justiça do Sistema Único de Segurança Pública, com a coordenação das operações pelo governo federal, mas destaca a independência dos estados, inclusive para fazer leis sobre segurança, como defendem os governadores de oposição.
“A coordenação nacional não significa centralização ou substituição do papel dos estados e dos municípios, mas sim um conjunto normativo que promova a cooperação em todo território nacional”, diz Mendonça Filho.
O texto na semana que vem na Comissão Especial e no plenário da Câmara.
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