Cerca de três meses após prefeitura de Aracaju alterar nome da Polícia Municipal, STF veta nomenclatura
14/04/2026
(Foto: Reprodução) Viatura da Guarda Municipal de Aracaju; Polícia Municipal de Aracaju
Ronald Almeida
Cerca de três meses após a prefeitura de Aracaju sancionar a Lei Complementar nº 224 que alterou a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou a mudança da nomenclatura em todo o país. A decisão da Corte foi tomada em sessão virtual finalizada na última segunda-feira e as informações foram divulgadas nesta terça-feira (14).
Segundo o STF, a alteração na denominação contraria o modelo constitucional de segurança pública e compromete uniformidade jurídica. O ministro Flávio Dino destacou ainda que admitir nova denominação por legislação local pode gerar inconsistências institucionais.
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Nesta terça-feira, por meio de nota, a assessoria da Polícia Municipal de Aracaju informou que a decisão do STF trata exclusivamente da nomenclatura e não altera a forma de atuação da corporação e que a Constituição Federal já reconhece as guardas municipais como forças de segurança pública com atribuições de proteção, prevenção e policiamento ostensivo e comunitário, o que vem sendo exercido na capital.
“O debate sobre o uso do termo ‘Polícia Municipal’ está ainda em discussão no Senado Federal por meio da PEC 18, já aprovada na Câmara Federal”, completou a nota.
No entanto, até o fechamento desta matéria, a polícia municipal não informou se a nomenclatura irá permanecer a mesma.
Entenda
Guarda Municipal de Aracaju passa a se chamar Polícia Municipal de Aracaju
No dia 12 de janeiro deste ano, a prefeitura de Aracaju sancionou a Lei Complementar nº 224, que alterou a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A lei trata da estrutura administrativa, operacional e do plano de carreira da corporação.
Para a prefeita Emília Corrêa, a sanção da lei representou um avanço institucional e um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos agentes.
A Polícia Municipal continuou vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), mantendo o foco na proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de atuar de forma integrada com as demais forças de segurança.
