Com apelo de Motta, Câmara tenta votar projeto antifacção nesta 3ª, mas PT, PL e ala do Centrão querem mudanças no texto
Após um vaivém de versões e debates, a Câmara dos Deputados tentará votar nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
📄Apresentado e batizado pelo Planalto como PL Antifacção, o projeto está no centro de uma disputa política entre oposição e governo. Nas últimas semanas, divergências em torno do texto travaram a análise.
O PT é contra o parecer do deputado, Guilherme Derrite (PP-SP), e quer tirar o parlamentar da relatoria. O PL quer incorporar outros pontos ao texto e defende a votação em dezembro. O PSD, por sua vez, sugere deixar a análise para a próxima semana.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem se envolvido pessoalmente para acelerar a discussão e também atua na articulação para destravar a proposta. A aliados, ele propôs o início da análise nesta terça.
Ao lado do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), Motta tem discutido pontos do projeto e feito declarações públicas indicando quais devem ser os rumos do parecer de Derrite. O texto, no entanto, ainda não é consenso dentro da Câmara.
Disputa política e eleitoral
Derrite apresenta quarta versão do projeto Antifacção
A menos de um ano das eleições de 2026, os dois campos, esquerda e direita, tentam maximizar ganhos eleitorais com a segurança pública — à medida que o tema se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto.
Os embates levaram Derrite a apresentar, até o momento, quatro versões do projeto. A mais recente foi protocolada na última quarta (12), data em que Motta projetava originalmente a votação do texto.
🖋️A expectativa é de que novas modificações sejam apresentadas pelo relator antes de a proposta ser submetida ao plenário, em sessão prevista para esta tarde.
Licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Guilherme Derrite tem afirmado que ainda está ouvindo autoridades e interessados na proposta.
⬅️Ao longo dos últimos dias, o deputado paulista recuou em trechos que vinham sendo criticados pelo governo, promotores, magistrados e por entidades da sociedade civil.
Em um dos pontos de maior pressão pública — trecho que poderia diminuir competências investigativas da Polícia Federal —, o próprio presidente da Câmara foi a público dizer que não os deputados não permitiriam que a PF perdesse "suas prerrogativas".
A versão mais recente de Derrite prevê criar uma nova legislação para combater especificamente crimes cometidos por membros de organizações criminosas e milícias.
O texto aumenta a punição, estabelecendo que uma série de condutas poderá ser penalizada com até 40 anos de prisão. A proposta dificulta a progressão de regime de pena para membros de grupos criminosos e prevê que lideranças terão de cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
O projeto também:
cria um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias;
autoriza a criação de forças-tarefas, com a possibilidade de participação da Polícia Federal;
propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias possam ser monitoradas.
No vaivém de versões, Derrite recuou e passou a permitir que pessoas sem condenação e incluídas no banco nacional de membros de organizações criminosas disputem eleições.
Uma das versões chegou a estabelecer que, além de policiais, delatores também poderiam atuar como infiltrados no curso da investigação. O texto mais recente não faz, no entanto, menção a essa possibilidade.
Veja a seguir, nesta reportagem, pontos da versão mais recente do projeto:
aumento de pena
forças-tarefas
prazos para inquéritos e sequestro de bens
banco de dados
monitoramento na cadeia
cumprimento da pena
Camarotti: PL Antifacção tem impasse sobre verbas de apreensões
Aumento de pena
⛓️💥O texto endurece a punição para atos de organizações criminosas e milícias, estabelecendo que uma série de condutas poderá ser penalizada com até 40 anos de prisão.
A medida abrange, por exemplo:
ações de controle territorial
instalação de barricadas e obstáculos para impedir a atuação das polícias
uso de explosivos em ataques a instituições financeiras
ataques a presídios
e o controle da oferta de serviços e bens, como internet e gás
Pelo texto, essas condutas serão consideradas crimes hediondos, quando não há possibilidade de fiança.
🚔O texto também estabelece que líderes de organizações criminosas e milícias, condenados ou presos provisoriamente, cumprirão a pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Além dos chefes, o projeto propõe que a regra também englobe criminosos que integram os núcleos de comando.
Forças-tarefas
A proposta autoriza a criação de forças-tarefas para combater organizações criminosas e milícias. Segundo o texto, a Polícia Federal poderá participar quando as condutas investigadas estiverem em mais de um estado ou contemplarem atuação no exterior.
👮🏻♀️O projeto também permite que, na investigação de crimes cometidos por milícias e organizações criminosas, sejam utilizados policiais infiltrados.
Uma das versões de Derrite chegou a estabelecer que, além de policiais, delatores também poderiam atuar como infiltrados no curso da investigação. O texto mais recente não faz, no entanto, menção a essa possibilidade.
Prazos para inquéritos e sequestro de bens
📆A proposta também estabelece prazos para a conclusão de inquéritos policiais que envolvem a atuação de milícias e organizações criminosas.
⏱️Também estabelece um tempo máximo para que a Justiça analise pedidos do Ministério Público e da polícia durante a investigação.
Além disso, prevê que, ainda durante a fase de apuração, o juiz poderá aplicar medidas para asfixiar financeiramente os criminosos.
Haverá, ainda, a possibilidade de a Justiça bloquear o fornecimento de energia, internet e telefonia, por exemplo, para os investigados.
De acordo com o projeto, magistrados também poderão determinar medidas contra empresas que servirem de suporte para os grupos criminosos.
Uma das ações possíveis, segundo o texto, é o afastamento de todo o comando da empresa e a nomeação de um interventor.
Bens sequestrados pela Justiça, durante a investigação e ao final do processo, poderão ser destinados a fundos de segurança pública estaduais e ao Funapol, que serve para financiar gastos operacionais de ações da Polícia Federal.
O texto atual prevê que, se houver atuação conjunta entre a PF e forças de segurança estaduais, o montante sequestrado das organizações criminosas terá de ser dividido entre o Funapol e os fundos locais.
O Ministério da Justiça avalia que esse trecho pode levar a uma perda de recursos financeiros para a União.
Banco de dados
💻A proposta cria um banco nacional com dados de pessoas físicas e jurídicas que integram ou dão suporte a organizações criminosas e milícias. Segundo o texto, os estados também deverão criar a mesma estrutura.
Membros de organizações criminosas e milícias condenados em regime fechado ou presos provisoriamente não terão direito ao auxílio-reclusão, de acordo com o projeto.
Monitoramento na cadeia
📹De acordo com o texto, membros de organizações criminosas e milícias condenados ou presos provisoriamente poderão ter visitas e conversas com advogados monitoradas a pedido da polícia, do MP ou da administração penitenciária.
O projeto também estabelece que a administração penitenciária poderá transferir presos, de forma excepcional e com comunicado posterior à Justiça, se houver indícios de risco de motim ou à integridade de funcionários ou outros detentos.
Cumprimento da pena
O texto também endurece as regras para a progressão de regime de pena, quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa a cumprir em um regime mais brando.
Pelo texto, ao menos 70% da pena de condenados por crimes hediondos terá de ser cumprida em regime fechado. Hoje, presos por crimes hediondos podem solicitar a progressão de regime com ao menos 40% da pena concluída.
Se o preso tiver sido condenado como chefe de organização criminosa, o projeto prevê que o percentual mínimo em regime fechado subirá para 75% do total da pena.
Caso o condenado seja reincidente, dependendo do crime, ele poderá ter de cumprir até 85% no regime mais rigoroso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em imagem de arquivo
Wilton Junior/Estadão ConteúdoFONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/18/com-apelo-de-motta-camara-tenta-votar-projeto-antifaccao-nesta-3a-mas-pt-pl-e-ala-do-centrao-querem-mudancas-no-texto.ghtml
