Gilmar Mendes mantém decisão que altera a Lei do Impeachment e diz que ataques políticos e eleitorais ameaçam independência do Judiciário
04/12/2025
(Foto: Reprodução) Gilmar Mendes mantém decisão que altera a Lei do Impeachment e diz que ataques políticos e eleitorais ameaçam independência do Judiciário
O Supremo, o Congresso Nacional e o presidente da República voltaram a divergir publicamente nesta quinta-feira (4). E isso em uma semana já marcada por muita tensão institucional entre os Três Poderes. Nesta quinta-feira (4), um evento reuniu em Brasília representantes do Judiciário e do Legislativo, e dois temas dominaram os debates: as emendas parlamentares previstas no Orçamento federal e a lei que trata de processos de impeachment contra ministros do STF - Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia-Geral da União se manifestou na quarta-feira (3) mesmo sobre a decisão de Gilmar Mendes quanto a Lei do Impeachment, de 1950. Essa lei permite que qualquer cidadão denuncie ao Senado ministros do Supremo por crimes de responsabilidade - infrações políticas cometidas por agentes públicos.
Na decisão de quarta-feira (3), Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República possa fazer a denúncia. Ele também alterou o número necessário de senadores para aprovar a abertura do processo de impeachment: de maioria simples - ou seja, metade mais um dos presentes - para maioria qualificada - dois terços dos senadores.
O advogado-geral da União pediu que Gilmar reconsiderasse a decisão até o julgamento em definitivo pelo plenário do Supremo, que vai começar na semana que vem. Jorge Messias considerou ainda legítimo que qualquer cidadão possa fazer a denúncia.
Nesta quinta-feira (4), Gilmar negou o pedido da Advocacia-Geral da União. O ministro ressaltou que a legislação atual não se adequa à Constituição. Segundo ele, "mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão".
Gilmar Mendes, ministro do STF
Jornal Nacional/ Reprodução
Gilmar Mendes voltou a defender a revisão da Lei do Impeachment antes de participar de um evento em Brasília. Disse que é recomendável que o Congresso vote essa mudança. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem um projeto que trata dessa revisão.
"Se trata de aplicar a Constituição. E é isso o que estamos fazendo ou entendemos que estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 46. Já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, diz o ministro do Supremo Gilmar Mendes.
Já no evento, Gilmar reforçou a decisão ao ressaltar que partidos estão buscando fazer maioria no Senado nas eleições de 2026:
"E as pessoas dizem: mas por que liminar? Eu estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado, dois terços do Senado, para fazer o impeachment”.
Um pouco antes da manifestação de Gilmar Mendes, o também ministro do STF Flávio Dino defendeu a mudança na Lei do Impeachment e citou a quantidade de pedidos de impedimento contra magistrados da Corte que correm no Senado:
"Nenhum país do mundo, nem o Brasil, assistiu em tão curto espaço de tempo, 81 pedidos de impeachment. Então, como você tem no mundo dos fatos uma anomalia, que é essa quantidade de pedidos de impeachment, e você tem uma legislação defasada, atrasada, antiga, o que o ministro Gilmar faz é atualizar essa moldura normativa. E claro que o Congresso Nacional pode e deve fazer isso também. A decisão do ministro Gilmar vai ser examinada pelo colegiado agora dia 12 e aí em seguida nós vamos poder ver o que o Congresso fará neste ano ou no próximo. Acho que isso é normal em um regime democrático”.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
Jornal Nacional/ Reprodução
Mais cedo, no mesmo evento, o presidente da Câmara disse que a decisão de Gilmar é fruto da polarização política. O deputado Hugo Motta, do Republicanos, alertou sobre a interferência entre os Poderes e disse que acredita no diálogo:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da mudança do rito dessa questão do impeachment de ministros do Supremo, eu penso que ela é fruto muito da polarização política que hoje estamos vivendo. Você tem um certo movimento de posicionamento, principalmente ali no Senado, acerca da possibilidade de se realizar o impedimento de ministros da Suprema Corte. E tudo isso vem a calhar com aquilo que eu falei um pouco antes, que é a independência e a harmonia entre os Poderes. Quando há essa interferência, é sempre muito ruim. Eu penso e acredito que o próprio Supremo irá, juntamente com o Senado, através do diálogo, encontrar um caminho de conciliação para essa situação”.
O líder do Novo no Senado, Eduardo Girão, comentou nesta quinta-feira (4) o embate entre a Casa e o Supremo sobre a Lei do Impeachment. Ressaltou que a decisão de Gilmar Mendes foi individual e defendeu a autonomia de cada Poder:
"STF é o guardião da Constituição, que volte a ser o guardião da Constituição. Aqui, o Congresso Nacional que faça as leis. Não é um magistrado que dá uma canetada e anula 513 deputados federais eleitos”.
Em reação a essa determinação individual, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ainda na quarta-feira (3), o projeto de lei que limita as decisões monocráticas do Supremo contra leis aprovadas no Congresso. O texto determina que elas precisam ser justificadas e colocadas para votação na sessão seguinte do plenário ou da turma. O projeto segue agora para o Senado.
A decisão de Gilmar Mendes afetou também a estratégia do governo para aprovar o nome de Jorge Messias a uma vaga no STF. A sabatina já havia sido cancelada no Senado, sem previsão de nova data. Nesta quinta-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, afirmou que em 2025 os senadores só votam o Orçamento. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do PT, disse que o envio da mensagem com a indicação de Messias ficou para 2026.
Motta também comentou sobre outro assunto que está criando tensão entre Congresso e Supremo: os critérios de execução das emendas parlamentares, recursos dos orçamentos que deputados e senadores repassam para seus redutos eleitorais. Nos últimos meses, Flávio Dino suspendeu a liberação de milhões de reais, pedindo mais transparência no processo. Segundo o presidente da Câmara, ao agir assim, o STF invade a prerrogativa do Congresso em decisões que fixam critérios sobre a transparência na execução de emendas parlamentares.
"O Supremo Tribunal Federal, cumprindo o seu papel de poder trazer mais transparência, trazer ali a legitimidade de quem indica as emendas, eu penso que tudo isso é positivo. Só acho que aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é de participar do Orçamento, de indicar emendas ao Orçamento, de poder ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período onde os deputados viviam de pires na mão, na política do toma lá, dá cá, e isso era muito prejudicial ao país”, diz Hugo Motta, presidente da Câmara.
O ministro Flávio Dino disse que o STF não mexeu na lei:
"Nunca o Poder Judiciário, o Supremo em particular, imaginou que vai fazer leis. Isso é uma atribuição do Congresso. Veja, por exemplo, o caso das emendas. As emendas, nós nunca tratamos de mudar a Constituição, mudar leis. O que nós dissemos: a execução tem que obedecer à lei. No caso de impeachment é a mesma coisa”.
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