Mãe pede indenização após ter dados sigilosos de processo de adoção expostos na internet
17/12/2025
(Foto: Reprodução) Dados sigilosos de crianças e adolescentes vazam em sites jurídicos
Uma mãe que adotou uma criança em São Paulo relata ter vivido meses de medo, insegurança e sofrimento psicológico depois de descobrir que dados sigilosos do processo de adoção do filho estavam disponíveis em sites jurídicos, como JusBrasil e Escavador, apesar de o caso tramitar sob segredo de Justiça.
Segundo o relato feito ao g1, informações que deveriam estar protegidas, incluindo nomes completos e detalhes do processo, ficaram acessíveis por meses e chegaram a ser removidas após pedidos, mas voltaram a aparecer repetidamente com atualizações automáticas das plataformas. .O g1 também recebeu informações de que outros processos de adoção estão expostos na internet.
A história faz parte de uma série de reportagens do g1 que revelou que falhas no sigilo judicial levaram à exposição indevida de dados de crianças e adolescentes, como nos casos de adolescentes infratores e vítimas de estupro de vulnerável, que relataram ter tido informações pessoais divulgadas por anos em sites jurídicos, gerando constrangimento e riscos.
A mãe contou que chegou a acreditar que se tratava de um problema pontual do próprio processo, mas passou a desconfiar de um vazamento sistêmico ao perceber que os dados reapareciam mesmo após solicitações de retirada.
“Eu tirava, voltava. Tirava, voltava. Teve vezes em que eu parei de receber resposta. Foi aí que percebi que o problema não era só comigo”, disse.
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A exposição dos dados afetou diretamente a rotina da família. A mãe relata noites sem dormir, crises de ansiedade e medo constante de que pessoas ligadas ao passado da criança descobrissem onde ela vive.
“Qualquer pessoa que eu via na rua, eu achava que podia ser alguém do passado dele. Isso mexeu com a nossa estrutura familiar”, afirmou.
"Eu fiquei com medo de genitores biológicos descobrirem onde meu filho está”, completou.
Segundo ela, o receio maior não é o filho descobrir os dados no futuro, mas que ele seja estigmatizado.
“As pessoas podem criar rótulos, associar comportamentos à origem. O judiciário não pode permitir isso.”
A mãe diz ter buscado ajuda junto ao CNJ e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, mas relata ter recebido respostas contraditórias. Enquanto isso, afirma, os dados continuavam circulando.
“Um órgão dizia que era responsabilidade do outro", diz.
Ação judicial e pedido de indenização
A mãe afirma que já ingressou com ação judicial pedindo indenização por danos morais, de cerca de R$ 30 mil para cada órgão envolvido. Segundo ela, o pedido tem caráter simbólico e educativo.
“Não é pelo dinheiro. É para que isso não volte a acontecer com nenhuma criança”, disse.
Ela também pede a responsabilização dos sites que divulgaram os dados e de buscadores que mantiveram links ativos mesmo após solicitações de remoção, com previsão de multa em caso de nova publicação.
Outros casos
A mãe também relatou ao g1 um outro caso que a deixou ainda mais alarmada. Segundo ela, crianças que tinham genitores criminosos tiveram dados expostos em processos judiciais, o que poderia permitir sua identificação e localização. Em alguns desses casos, as famílias adotivas vivem sob receio de retaliações ou de que pessoas ligadas ao passado dos genitores descubram onde as crianças estão.
“Tem crianças que vieram fugidas de outros estados. Ninguém pode saber onde elas estão. Quando esses dados aparecem na internet, o risco é maior”, afirmou.
Integrantes da Associação dos Grupos de Apoio à Adoção do Estado de São Paulo (Agaaesp) informaram ao g1 que estão reunindo dados para mapear quantos processos tiveram informações expostas em cada município.
Além disso, a OAB/SP, por meio da Comissão Especial para Adoção enviou um ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando esclarecimentos e providências sobre o vazamento de dados.
Vítimas de estupro
Um processo sigiloso envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em uma cidade da Grande São Paulo, tramitou por anos com todas as informações abertas ao público, permitindo que sites jurídicos reproduzissem o conteúdo integral, incluindo nomes completos das vítimas, endereço aproximado, escola, bairro onde moravam e detalhes suficientes para identificá-las.
O material permaneceu acessível por anos no Diário Oficial da Justiça de São Paulo e no Jusbrasil, mesmo se tratando de um procedimento que deveria ter segredo absoluto, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Jusbrasil retirou o material do ar na sexta-feira (12), após o g1 acioná-lo.
Um dos jovens atingidos pelo vazamento, que teve seu nome publicado tanto como vítima de abuso sexual quanto, posteriormente, como suposto aliciador, afirma que a divulgação do processo inteiro marcou sua vida.
“Esse processo já me causou muita coisa ruim. Já rolou em grupos de WhatsApp, já fui exposto na
O que diz a lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina:
segredo absoluto em processos que envolvem crimes contra crianças e adolescentes;
proibição de divulgação de nomes, imagens ou informações que permitam identificar vítimas ou adolescentes em procedimentos judiciais;
sanções administrativas a quem divulgar ou permitir a divulgação — incluindo agentes públicos.
A Defensoria Pública de São Paulo afirma que a exposição pode gerar indenização aos jovens.
Remoção de conteúdos
O Jusbrasil, um dos sites jurídicos que divulgou informações sigilosas de processos envolvendo crianças e adolescentes, afirmou na sexta-feira (12) que identificou a falha e removeu os conteúdos.
O site não sabe o número exato de dados expostos, mas afirmou que retirou centenas de processos, oriundos de fontes oficiais, só entre quinta e esta sexta.
"A partir de investigações internas detalhadas, o Jusbrasil identificou que houve uma falha operacional em nossos mecanismos de identificação e remoção de conteúdos reproduzidos na plataforma com informações que identificam adolescentes envolvidos em atos infracionais, que foram original e indevidamente publicadas nos diários oficiais de justiça. Trata-se de um tema relevante, que demanda ação coordenada, responsabilidade compartilhada e total transparência", diz.
"Diante dessa situação, revisamos imediatamente nossos fluxos internos de prevenção e monitoramento proativo, bem como conduzimos uma varredura técnica para identificar os documentos jurídicos com esse tipo de informação. Estamos removendo do site todos os conteúdos identificados até o momento com este tipo de informação em nossos sistemas. Seguimos com o monitoramento para garantir que novos casos sejam prontamente tratados. Temos um canal de atendimento que funciona 24h por dia para a solicitação de desidentificação de informações. Nos casos em que os conteúdos têm origem em diários oficiais, o pedido de desidentificação é tratado de forma imediata", completa.
O Jusbrasil afirmou ainda que a exposição "contraria os princípios de proteção à infância e adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não reflete os valores da nossa plataforma". "Reconhecemos a gravidade do impacto que esse tipo de exposição pode causar a adolescentes e suas famílias", dizem.
Além do Jusbrasil, o Escavador também reproduziu dados de crianças e adolescentes.
O Tirbunal de Justiça segue investigando a origem do vazamento. Segundo a instituição, as apurações têm como "intuito principal esgotar todas as possibilidades ao seu alcance, na busca das informações que possam levar à identificação da origem da publicação dos dados por terceiros e, principalmente, assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes."
Dados divulgados
Como o g1 mostrou, o problema veio à tona após técnicos de serviços de medidas socioeducativas perceberem que adolescentes acompanhados por eles estavam sendo identificados publicamente.
Um desses serviços mapeou 40 nomes vazados apenas em uma única região da capital paulista, segundo a Defensoria. A partir daí, denúncias passaram a chegar de forma contínua ao Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJ), que hoje contabiliza mais de 50 casos confirmados, embora a estimativa real seja muito maior.
Além dos nomes e idades, também ficam expostos detalhes sobre os atos infracionais atribuídos aos adolescentes — em sua maioria, crimes contra o patrimônio, como furto.
"É algo completamente inédito. Estou na Infância há quase dez anos e nunca havia visto qualquer tipo de vazamento”, diz Gabriele Estabile Bezerra, coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria.
“Esses processos têm camadas de sigilo e, em alguns tipos, até os próprios defensores precisam de credenciais especiais para acessá-los. Encontrar esse material exposto em sites abertos é extremamente grave", completou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro: o artigo 247 proíbe qualquer divulgação, total ou parcial, de dados que identifiquem adolescentes envolvidos em atos infracionais, seja por publicação original ou republicação — argumento que contradiz a defesa apresentada por sites que afirmam apenas “republicar dados públicos”.
A pena é de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Quem exibe ou transmite imagem e dados de adolescentes incorre na mesma pena.
"Entendo que o TJ pode responder com base no ECA e na Constituição Federal ao expor nomes e informações de processos de crianças e adolescentes, que deveriam tramitar em sigilo. O segredo de Justiça visa evitar a revitimização das próprias crianças e adolescentes", diz Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.
Constrangimentos e violação de direitos
O vazamento não é apenas uma falha administrativa: ele tem consequências diretas na vida dos jovens.
Uma adolescente perdeu o emprego depois que o empregador, ao buscar seu nome na internet, encontrou o processo sigiloso e decidiu demiti-la. Em outro caso, um estudante abandonou o ano letivo após ser exposto de forma vexatória na escola. Há ainda situações envolvendo adolescentes em contextos de ameaça, nos quais a divulgação aumenta o risco real à integridade física.
TJ e CNJ negam falhas; origem do vazamento segue desconhecida
O Núcleo da Defensoria notificou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mas, até agora, nenhum órgão identificou a origem do vazamento ou apresentou medidas concretas para solucioná-lo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou, por meio de nota, que foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com análise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação, diante da notícia de eventual exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Infância e Juventude.
"As análises realizadas pela área de TI confirmaram que não houve vazamento de dados, falha no sistema informatizado ou irregularidade nas publicações. Os levantamentos indicam que as informações mencionadas estão sendo obtidas por meios externos, alheios à atuação do TJSP e de seus agentes, sem qualquer falha na guarda dos dados pelo Tribunal", diz.
As conclusões obtidas até o momento foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Defensoria Pública, para as providências que entenderem cabíveis. O TJSP esclarece que não pode agir de ofício para determinar a retirada de conteúdos eventualmente publicados por terceiros, sendo necessária a provocação judicial por parte dos órgãos ou interessados legitimados.
Já o CNJ afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiça pediu esclarecimentos ao TJ.
"O TJSP informou que, após auditoria interna, não foram encontradas falhas, erros de procedimento ou disponibilização indevida de dados por parte do Tribunal. A corte esclareceu ainda que a própria Defensoria havia identificado apenas dois casos desses vazamentos, os quais foram verificados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre isso, o TJSP levanta a hipótese de que a coleta indevida de informações sobre esses dois casos tenha ocorrido por pessoas com acesso legítimo ao processo, que utilizaram os dados para fins ilegítimos. O presidente do TJSP sugeriu que apenas uma investigação mais aprofundada, possivelmente de caráter policial, poderá identificar a origem dos vazamentos", diz.
A defensora discordou sobre o número de casos que foram apresentados pelo órgão ao TJ e CNJ.
“O CNJ arquivou dizendo que eram poucos casos, mas já mapeamos dezenas, e sabemos que o universo é muito maior. É indispensável uma investigação mais profunda sobre como esses dados sigilosos estão sendo extraídos e repassados.”
Sombra de adolescente, menino, garoto
Navneet Kaur/Pexels
Possíveis fontes do vazamento
Segundo a Defensoria, três caminhos têm sido identificados como potenciais pontos de fragilidade:
Publicações judiciais que não foram anonimizadas, inclusive em varas criminais, onde adolescentes são citados nominalmente.
Casos com atuação de advogados, que acabam indo para o Diário de Justiça Eletrônico sem o devido cuidado com o sigilo.
A publicação indevida de atos processuais que jamais poderiam ser divulgados, como os do juízo corregedor — o tipo de processo que possui o maior nível de sigilo.
A defensora também aponta a possibilidade de que o problema esteja em um banco de dados nacional abastecido obrigatoriamente por todos os tribunais, como o sistema Códex do CNJ, mas reforça que não há elementos suficientes para confirmar a hipótese.
Retiradas pontuais não resolvem o problema
A Defensoria tem solicitado a remoção de páginas individualmente, e alguns portais atendem aos pedidos — mas de forma irregular.
Mesmo nomes cuja retirada já foi confirmada continuam reaparecendo em buscas recentes.
“É um universo infinito. Não há como rastrear manualmente todos os adolescentes expostos. Sem identificar a fonte do vazamento, o problema continua”, diz a defensora.
Por enquanto, nenhuma ação coletiva de indenização foi movida, mas a Defensoria afirma que os jovens afetados têm direito à reparação civil pelos danos sofridos.
“É uma violação grave, inédita e contínua. E ninguém está assumindo responsabilidade”, resume a defensora.
O que diz o TJ
"O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com análise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação, diante da notícia de eventual exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Infância e Juventude. A apuração teve início após comunicações enviadas por magistrados e pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJ), da Defensoria Pública do Estado.
As análises realizadas pela área de TI confirmaram que não houve vazamento de dados, falha no sistema informatizado ou irregularidade nas publicações. Os levantamentos indicam que as informações mencionadas estão sendo obtidas por meios externos, alheios à atuação do TJSP e de seus agentes, sem qualquer falha na guarda dos dados pelo Tribunal.
As conclusões obtidas até o momento foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e à Defensoria Pública, para as providências que entenderem cabíveis. O TJSP esclarece que não pode agir de ofício para determinar a retirada de conteúdos eventualmente publicados por terceiros, sendo necessária a provocação judicial por parte dos órgãos ou interessados legitimados."
Nova nota na quinta-feira, após publicação da reportagem:
"O TJSP continua as apurações no âmbito interno nos expedientes já abertos, não tendo arquivado nenhum deles, mesmo considerando que as conclusões obtidas indicam, como já informado, que não houve vazamento de dados por parte do Tribunal.
O intuito principal, como não poderia deixar de ser, é esgotar todas as possibilidades ao seu alcance, na busca das informações que possam levar à identificação da origem da publicação dos dados por terceiros e, principalmente, assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes."
O que diz o CNJ
"Em 20 de agosto, a Corregedoria Nacional de Justiça pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em relação a suposto vazamento de dados de processos relativos ao cumprimento de medidas socioeducativas ou a atos infracionais em plataforma privada que reúne dados de processos judiciais.
A solicitação foi feita após o CNJ receber denúncia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que relatou facilidade na identificação desses processos, o que viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que os dados de menores de idade constantes em processos judiciais devem ser resguardados de exposição.
Em resposta, o TJSP informou que, após auditoria interna, não foram encontradas falhas, erros de procedimento ou disponibilização indevida de dados por parte do Tribunal. A corte esclareceu ainda que a própria Defensoria havia identificado apenas dois casos desses vazamentos, os quais foram verificados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre isso, o TJSP levanta a hipótese de que a coleta indevida de informações sobre esses dois casos tenha ocorrido por pessoas com acesso legítimo ao processo, que utilizaram os dados para fins ilegítimos. O presidente do TJSP sugeriu que apenas uma investigação mais aprofundada, possivelmente de caráter policial, poderá identificar a origem dos vazamentos.
Diante disso, a Corregedoria Nacional de Justiça considerou que não foram apresentadas provas concretas de falha na proteção de dados que justifiquem a instauração de medidas mais severas neste momento."
O que diz o Escavador
"Nota de esclarecimento do Escavador sobre alegações de exposição de dados processuais sigilosos envolvendo crianças e adolescentes.
O Escavador vem a público prestar esclarecimentos, com total transparência, sobre reportagens que mencionam suposta exposição, em sua plataforma, de dados processuais que deveriam tramitar sob segredo de justiça, especialmente em casos envolvendo crianças e adolescentes.
Lamentamos profundamente qualquer preocupação ou constrangimento que a situação possa ter causado a familiares, responsáveis e demais envolvidos. A proteção de dados pessoais – em especial de pessoas em situação de vulnerabilidade – é prioridade absoluta na nossa atuação."
