Prefeitura de Varre-Sai prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal

07/12/2023

Contribuintes têm até 31 de dezembro para procurar o setor de arrecadação da Prefeitura e fazer a adesão ao programa, que traz possibilidades de parcelamento e quitação de débitos fiscais e condições especiais. A Prefeitura de Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, prorrogou o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. Interessados em fazer parcelamento e quitação de débitos fiscais em condições especiais têm até o dia 31 de dezembro para procurar o setor de arrecadação da Prefeitura. "Os benefícios são concedidos a pagamentos como Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2023 e anteriores", explica a Prefeitura. Condições de pagamento Os incentivos para quem optar pelo pagamento em parcela única abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas. Já quem optar pelo parcelamento, a dívida poderá ser quitada em até 36 vezes, sem redução dos encargos.

FONTE: https://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2023/12/07/prefeitura-de-varre-sai-prorroga-o-prazo-de-vigencia-do-programa-de-recuperacao-fiscal.ghtml

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