Tentativa de aprovação da Lei Orçamentária tem bate-boca e deputado 'arrancando' microfone de outro; VÍDEO
26/03/2026
(Foto: Reprodução) Votação da Lei Orçamentária tem confusão entre deputados na Alepe
Deputados de oposição e da base de apoio à governadora Raquel Lyra (PSD) protagonizaram um bate-boca nesta quinta-feira (26), numa tentativa de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, alvo de disputas entre o Executivo e oposicionistas desde o fim de 2025.
Os governistas tentaram usar um artigo da Constituição Estadual para, mesmo sem inserção na Ordem do Dia, aprovar o projeto que deve reger as finanças do estado. Já os oposicionistas alegam que a proposta não poderia ser votada por não ter sido incluída na pauta ao menos quatro horas antes da sessão, conforme o regimento da casa.
Com isso, eles anularam a votação pouco tempo depois, após o primeiro vice-presidente da casa, Rodrigo Farias (PSB), "arrancar" o microfone do segundo vice-presidente, Aglailson Victor (PSD), que presidia a sessão.
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Neste ano, devido a embates entre Executivo e Legislativo, o estado tem duas versões diferentes da LOA para 2026, sendo uma delas sancionada pela governadora Raquel Lyra (PSD). A outra, promulgada pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), foi revogada pela Justiça (entenda mais abaixo).
O projeto enviado pela governadora foi encaminhado pelo Executivo há 86 dias, e há 75 dias está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Segundo a presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Alepe, chefiada pelos governistas, para tentar aprovar a LOA, eles solicitaram a aplicação do artigo 22 da Constituição Estadual, que determina o seguinte:
"Decorridos 45 dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembleia Legislativa, o presidente, a requerimento de qualquer deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer".
Bate-boca entre deputados na Alepe
Jarbas Araújo/Divulgação
A comissão afirmou, ainda, que o projeto da LOA tem prioridade na pauta, conforme o Regimento Interno, e que, "com base nisso, foi possível solicitar a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia, inclusive da redação final, mediante requerimento de qualquer parlamentar".
A sessão era presidida pelo segundo vice-presidente da casa, deputado Aglailson Victor (PSD), já que estavam ausentes o presidente da casa, Álvaro Porto (MDB), e o primeiro vice-presidente, Rodrigo Farias (PSB), ambos de oposição à governadora.
Com isso, a LOA foi aprovada em Plenário. Pouco tempo depois, deputados de oposição chegaram à sessão às pressas, incluindo Rodrigo Farias, que, como primeiro vice-presidente da casa, assumiu a condução da sessão e determinou a suspensão da votação, alegando irregularidades no procedimento.
O presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (União Brasil) pediu questão de ordem para apresentar recurso ao Plenário, mas o pedido foi negado.
"O ato foi anulado pela Presidência, então, pelo ato ser anulado pela Presidência, o recurso não tem como ser julgado. Eu anulo todos os atos que foram votados e torno sem efeito, por falta de publicação da ordem do dia com antecedência de quatro horas e encerro a presente reunião", disse Rodrigo Farias, sob protestos dos deputados governistas.
Outro lado
Por meio de nota, a Alepe informou que, "nos 191 anos de história desta Casa Legislativa, nenhuma matéria foi deliberada em plenária sem que estivesse devidamente pautada na Ordem do Dia e publicada em Diário Oficial com a devida antecedência, sendo princípio basilar do Processo Legislativo".
Disse, ainda, que, sobre a LOA, a matéria constante na Ordem do dia publicada em Diário Oficial, site da Alepe e terminais de votação dos parlamentares, restringia-se apenas a indicações e requerimentos.
"Ressalta-se, de forma inequívoca, que o projeto [...] não constava na Ordem do Dia publicada e em nenhum meio institucional da Alepe, não podendo ter sido objeto de nenhuma deliberação. O cumprimento rigoroso das normas previstas no Regimento Interno não constitui mera formalidade, mas sim garantia essencial à transparência, à previsibilidade dos trabalhos legislativos e à segurança jurídica das decisões parlamentares".
Também em nota, a Comissão de Finanças disse que a deliberação dos relatórios geral e de redação final da LOA, que foram votados e, depois, anulados, "seguiu rigorosamente as normas previstas no Regimento Interno da casa".
"Por alterar a Lei Orçamentária Anual de 2026, o PLO citado segue o rito das matérias orçamentárias, portanto, tem prioridade na pauta, conforme preveem os artigos 196 e 310 do Regimento. Como base nisso, foi possível solicitar a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia, inclusive da redação final, mediante requerimento de qualquer parlamentar´", diz a nota.
A comissão também afirmou que a reunião foi iniciada e conduzida pelo segundo vice-presidente da assembleia, em substituição regular ao presidente e ao primeiro vice-presidente, e que essa substituição "não só autoriza a condução dos trabalhos da reunião como também confere ao substituto o poder de exercer as prerrogativas do presidente durante o seu transcurso".
Líder do governo na Alepe, a deputada Socorro Pimentel (União Brasil) disse que a oposição ao governo "tem atuado para obstruir o andamento da matéria por motivações eleitorais", e que a estratégia, "além de contrariar o interesse público, já começa a gerar uma série de prejuízos concretos à população pernambucana, que depende da execução orçamentária para a manutenção de serviços essenciais".
Disse, ainda, que a tentativa de votação teve como objetivo dar celeridade aos trâmites legislativos, "respeitando integralmente as normas regimentais e constitucionais, inclusive quanto à prioridade que os projetos orçamentários possuem na pauta".
"É fundamental garantir a aprovação da LOA. Nunca se viu, na história recente, o orçamento do ano vigente deixar de ser aprovado, e isso compromete diretamente o funcionamento do estado", finaliza a nota.
Mudanças na LOA
O projeto do orçamento de 2026 foi enviado pela governadora para a Alepe no dia 3 de outubro de 2025.
A proposta foi aprovada em 16 de dezembro, mas os deputados impuseram ao texto uma série de alterações, incluindo um aumento de R$ 350 milhões na arrecadação do estado. A justificativa é um cálculo que considerava que o Executivo havia subestimado algumas receitas.
O Legislativo também decidiu transferir alguns recursos para áreas diferentes das que o Executivo havia previsto, como a construção de um hospital em Petrolina, no Sertão.
No dia 22 de dezembro, a governadora vetou a maioria das mudanças e, no mesmo dia, Álvaro Porto publicou um ato recusando a mensagem de veto, alegando que Raquel Lyra não seguiu requisitos formais. Em seguida, ele promulgou a LOA da forma que foi aprovada pela Alepe.
O governo, então, foi à Justiça e conseguiu um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), tornando sem efeito a LOA promulgada por Álvaro Porto.
Conforme o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, a decisão individual do presidente da Alepe violou o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, porque os vetos deveriam ser analisados pelo conjunto dos deputados.
A discussão e votação dos pareceres parciais da LOA — a versão com os vetos de Raquel Lyra — deveria ocorrer no dia 3 de março. Uma semana depois, ocorreria a apreciação do parecer e redação final do projeto.
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