Tjap esclarece novo regime de custas judiciais no Amapá
12/03/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Justiça do Amapá explica novo regime de custas judiciais
Tjap/divulgação
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) divulgou nesta quarta-feira (11), esclarecimentos sobre o novo regime de custas judiciais no Estado, após críticas de que a cobrança poderia dificultar o acesso da população ao Judiciário.
A Lei Estadual nº 3.285/2025 instituiu a cobrança de taxa judiciária de 2,75% sobre o valor da causa, além das custas iniciais previstas em tabela própria. Segundo o Tjap, a medida foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, cabendo ao tribunal apenas aplicar a legislação.
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Custas têm natureza tributária
As custas judiciais funcionam como uma taxa obrigatória e servem para financiar o funcionamento da Justiça, ajudando a manter sistemas eletrônicos, infraestrutura e serviços essenciais. O Tjap explica que os valores não são usados de forma livre, mas garantem que o serviço continue funcionando para todos.
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Garantia de acesso à Justiça
O Judiciário reforça que a lei prevê mecanismos para evitar que as custas sejam barreira ao acesso, como a gratuidade da Justiça para quem comprovar insuficiência de recursos. Além disso, nos Juizados Especiais, que concentram grande parte das demandas, geralmente não há cobrança de custas na fase inicial.
Comparações com outros estados
O Tjap alerta que comparações diretas entre tabelas de custas de diferentes tribunais podem ser equivocadas, já que cada estado adota modelos distintos. Em alguns casos, valores aparentemente menores não incluem outros custos processuais.
Crescimento da procura pela Justiça
Dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que o acesso ao Judiciário do Amapá tem aumentado. O número de novos processos passou de 63.958 em 2020 para 136.416 em 2025, quase o dobro.
Investimentos e eficiência
O tribunal afirma que os recursos arrecadados também financiam a Defensoria Pública, o Ministério Público e políticas voltadas à infância e juventude. Além disso, o Tjap foi reconhecido pelo CNJ com 100% de eficiência no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) em 2025.
O Tjap conclui que o debate público sobre custas é legítimo, mas precisa ser feito com base em dados completos e análises técnicas, para evitar percepções equivocadas sobre o acesso à Justiça no Estado.
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